O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei complementar que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária (PLP 124/2022). O texto, que segue para análise da Câmara dos Deputados, ainda prevê garantias mínimas às partes durante o andamento do processo administrativo tributário instaurado para resolver controvérsias relacionadas ao assunto.
Fonte: Agência Senado
Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
O projeto propõe criar regras para facilitar a resolução de problemas relacionados a impostos. Ele busca evitar disputas longas, incentivando acordos entre as partes envolvidas e melhorando o processo pelo qual o governo decide sobre questões tributárias, ou seja, a forma como os impostos são cobrados e revisados. A proposta quer tornar esse processo mais rápido e organizado, ajudando as pessoas e empresas a corrigirem erros por conta própria e a resolverem conflitos por meio de conversas mediadas ou decisões feitas por especialistas neutros. Além disso, o projeto quer unificar as regras de cobrança de impostos em todo o país, para que elas sejam mais parecidas em diferentes lugares.
As possíveis consequências do projeto são diversas:
– Para quem paga impostos: será mais fácil corrigir problemas antecipadamente e resolver questões de forma amigável. Além disso, as multas poderão ser aplicadas de forma mais clara e justa.
– Para o governo que cuida dos impostos: a proposta pode reduzir o número de conflitos, tornando a cobrança de impostos mais eficiente. Serão criados programas para ajudar pessoas e empresas a seguirem as regras e evitar problemas antes que eles aconteçam.
– Para a justiça: haverá menos processos relacionados a impostos, permitindo que os casos sejam resolvidos mais rapidamente e com menos burocracia.
– Para a sociedade em geral: a medida pode trazer mais confiança nas leis e na cobrança de impostos, criando um ambiente mais estável e confiável para negócios e cidadãos.
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