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MG – Domicílio fiscal do contribuinte – Alteração
LEI Nº 25.087, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024(MG de...
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Câmara envia texto final da reforma tributária para sanção de Lula; veja íntegra
A Câmara dos Deputados publicou nesta quinta-feira (26) a versão...
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Publicação da Versão 10.2.3 do Programa da ECD
Foi publicada a versão 10.2.3 do programa da ECD, com...
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RS – GIA e SPED Fiscal – Criada a GIA-Automática
Publicada a Instrução Normativa RE 123/2024 (DOE de 20.12.2024), que acrescenta a Seção 9.0...
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Aprovado o leiaute do arquivo de importação do MIT na DCTFWeb
Ato Declaratório Executivo Corat nº 19, de 19 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU...
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PLP 124/2022 – Senado aprova regras de prevenção e solução consensual de conflitos tributários
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei...
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MG – Contribuinte tem até 31 de janeiro para informar a “opção pela tributação na transferência de mercadoria”
Contribuintes que optaram ou ainda vão optar pela “tributação na...
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MG – Revogação de Resoluções e Portarias
RESOLUÇÃO Nº 5.857, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024(MG de...
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NF-e e NFC-e – Publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.10 que divulga atualização na tabela de NCM a partir de 02/01/2025.
Foi publicado Informe Técnico 2024.001 v.2.10 que divulga atualização na...