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CCJ do Senado aprova texto-base de regulamentação da reforma tributária do consumo

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CCJ do Senado aprova texto-base de regulamentação da reforma tributária do consumo

  • 11 dez, 2024
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O projeto de lei (PLP 68/2024) será votado no plenário do Senado na quinta-feira (12); a sessão extraordinária foi convocada para a partir das 10h

Depois de quase sete horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11) o texto-base do substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao principal projeto de lei (PLP 68/2024) de regulamentação da reforma tributária do consumo. Não houve votação nominal, ou seja, no sistema.

https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/11/ccj-do-senado-aprova-texto-base-de-regulamentao-da-reforma-tributria-do-consumo.ghtml

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